Estes Termos de Serviço regulam o acesso e utilização da plataforma WhaIA, suas ferramentas de automação inteligente, inteligência artificial preditiva, disparadores e integrações via WhatsApp. Ao criar uma conta, conectar uma instância ou utilizar qualquer recurso do WhaIA, você declara ter lido, compreendido e concordado expressamente com todas as cláusulas aqui estipuladas.
1. Aceitação e Elegibilidade
O uso do WhaIA é permitido apenas a pessoas físicas plenamente capazes (maiores de 18 anos) e pessoas jurídicas regularmente constituídas. Ao utilizar o sistema em nome de uma empresa ou organização, você declara possuir plenos poderes para vinculá-la a estes termos. Caso não concorde com qualquer disposição, você deve abster-se imediatamente de usar a plataforma.
2. Objeto e Escopo dos Serviços
A plataforma WhaIA fornece um ecossistema SaaS de alta performance focado em prospecção, qualificação e automação comercial:
3. Contas, Credenciais e Segurança
O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, senhas e chaves de API (X-Api-Key). Qualquer operação realizada através da sua conta ou tokens será considerada de sua responsabilidade exclusiva. O Usuário compromete-se a notificar imediatamente a equipe do WhaIA caso suspeite de qualquer violação de segurança ou acesso indevido.
4. Política de Uso Aceitável (Anti-Spam)
O WhaIA foi projetado para elevar a produtividade de equipes de vendas e atendimento ético. O Usuário compromete-se a respeitar as seguintes diretrizes inegociáveis:
- Proibição de SPAM Massivo Indiscriminado: É expressamente vedado o disparo massivo para listas compradas, vazadas ou contatos que não tenham consentido ou demonstrado legítimo interesse na comunicação.
- Respeito ao Cancelamento (Opt-Out): Caso um destinatário solicite a interrupção das mensagens, o Usuário deve cessar imediatamente o envio para aquele contato.
- Conteúdo Ilícito e Abusivo: É estritamente proibido utilizar o sistema para transmitir conteúdo fraudulento, difamatório, pirataria, pornografia, jogos de azar ilegais, discurso de ódio ou qualquer ato vedado pela legislação brasileira.
- Suspensão de Conta: O WhaIA reserva-se o direito de suspender ou rescindir unilateralmente contas que violem esta política, sem direito a reembolso ou indenização.
5. Relação com Terceiros e Isenção sobre o WhatsApp
Independência do Serviço: O WhaIA é uma solução de software autônoma e não possui afiliação, patrocínio, endosso ou vínculo societário com a Meta Platforms Inc. ou com o aplicativo WhatsApp.
Risco de Bloqueios de Linhas/Contas: O WhatsApp possui termos e políticas de uso próprias e mecanismos autônomos de detecção de spam e bloqueio de números. Embora o WhaIA forneça mecanismos de proteção anti-ban e cadência humanizada, não garantimos imunidade contra suspensões ou bloqueios de chips impostos pelo WhatsApp, os quais dependem do teor das mensagens enviadas, da maturidade do chip e do comportamento do usuário final.
APIs de Inteligência Artificial: Nossos recursos de IA utilizam conectores avançados (como Google Gemini AI). A disponibilidade dessas integrações depende do funcionamento ininterrupto dos servidores dessas empresas provedoras.
6. Planos, Cobrança e Renovação
O acesso a determinados recursos avançados do WhaIA requer a contratação de planos recorrentes (mensais, semestrais ou anuais) ou créditos de consumo.
- Os pagamentos são processados via gateways parceiros certificados (como Mercado Pago e PIX).
- O cancelamento da assinatura pode ser solicitado a qualquer momento pelo painel, mantendo-se o acesso ativo até o término do período já quitado.
- O não pagamento da renovação acarretará a suspensão das instâncias e rotinas de automação até a devida regularização.
7. Propriedade Intelectual
Todo o código-fonte, layout visual, algoritmos de inteligência artificial, marcas, logotipos, banco de dados e documentação associados ao WhaIA são de propriedade exclusiva de seus desenvolvedores e protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial. É vedada a engenharia reversa, cópia não autorizada, sublicenciamento ou comercialização do software sem autorização prévia por escrito.
8. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade
O WhaIA envidará seus melhores esforços comerciais para manter o sistema operacional 24 horas por dia, 7 dias por semana. Não obstante, o serviço pode sofrer interrupções temporárias decorrentes de manutenções programadas, falhas em provedores de nuvem, instabilidades na rede mundial de computadores ou alterações nas APIs do WhatsApp. Em hipótese alguma o WhaIA será responsável por lucros cessantes, perdas financeiras indiretas ou prejuízos decorrentes do uso ou incapacidade de uso do software.
9. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais realizado pelo WhaIA está em estreita observância com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Para compreender em detalhes como os dados de contatos, histórico de mensagens e credenciais são armazenados e protegidos, consulte nossa Política de Privacidade e o canal de Exclusão de Dados.
10. Alterações destes Termos
Reservamo-nos o direito de alterar ou atualizar estes Termos de Serviço periodicamente para refletir novas funcionalidades, requisitos legais ou ajustes técnicos. As alterações entrarão em vigor a partir da data de publicação nesta página. A continuidade do uso da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita das novas condições.
11. Legislação e Foro Competente
Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD. Fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa operadora do serviço para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas sobre estes Termos?
Nossa equipe de suporte está disponível para esclarecimentos contratuais e técnicos.